‘Comitê Interministerial de Monitoramento’ do governo federal quer tirar protagonismo de sindicatos e centrais sindicais na discussão da regulamentação das empresas de app
A condução de Guilherme Boulos, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) do governo Lula, dá a entender que ele quer sindicatos reconhecidos e legítimos da categoria, além de centrais sindicais, fora da discussão da regulamentação das empresas de aplicativos no Brasil, além de sinalizar tentativa de construção de uma regulação paralela, sem sentido e que não resolve os problemas dos entregadores.
2) Incongruência no Piso Remuneratório: O relatório sugere a elevação do piso para R$ 10,00 e adicional de R$ 2,50 por km. Juridicamente, qualquer valor fixado em lei ou decreto sem a chancela sindical engessa a categoria e impede a conquista de ganhos reais acima da inflação por meio da luta laboral.
3) A Subordinação no Limbo: O Grupo Tripartite de Trabalho (GTT), que discute as regras da regulamentação, recomenda suprimir o termo não subordinada do PLP 152/2025 para evitar presunções absolutas. Contudo, ao manter o tema em aberto enquanto o STF não decide o Tema 1291, o relatório deixa o entregador desprotegido contra a gestão punitiva e automatizada dos algoritmos.
4) O Risco das Associações de Fachada: Ao não reafirmar o papel das centrais e sindicatos como os únicos entes com capacidade de representação jurídica e política, o relatório abre brecha para que as plataformas financiem associações paralelas que aceitem condições rebaixadas sob o manto de uma falsa autonomia.
O relatório da SGPR evita enfrentar o ponto central, o modelo econômico das plataformas e a responsabilidade sobre o trabalho. Opta por medidas periféricas, administrativas, que não alteram a realidade de quem está todos os dias correndo risco na rua.
Não há definição séria sobre remuneração digna, não há enfrentamento da lógica de exploração e, mais grave, não há garantia de participação efetiva das entidades sindicais.
E aqui está um ponto central, a representação sindical não é opcional, é garantia constitucional (art. 8º da CF). Ignorar ou relativizar isso não é detalhe, é distorção institucional.
A condução desse processo, sem protagonismo das entidades sindicais legítimas, sinaliza a tentativa de construção de uma regulação paralela, à margem do sistema sindical, enfraquecendo a organização coletiva dos trabalhadores e abrindo espaço para associações sem representatividade real.
Além disso, o timing político chama atenção. Em ano eleitoral, apresentar medidas de baixo impacto estrutural, mas com forte apelo público, evidencia o uso político do tema sem enfrentar as mudanças reais que a categoria precisa.
No fim, o relatório reconhece o problema, mas preserva o modelo que gera o problema.
Para os sindicatos de motofrete e centrais sindicais, não existe regulação séria sem sindicato, sem negociação coletiva e sem enfrentamento direto do modelo das plataformas.
Se não mexer nisso, é apenas discurso em ano eleitoral.
O diagnóstico do governo apenas fotografa a fome e a precarização que nós denunciamos há anos. Agora, querem oferecer pontos de apoio com água e banheiro como se isso fosse solução estrutural. Direito do Trabalho se faz com sindicato forte e mesa de negociação, não com concessão administrativa em véspera de eleição.